CEDI- Cadastro de Edificações (INTEGRAÇÃO)

O Cadastro de Edificações – CEDI – instituído pela Lei n.º 8.382/76, atesta a situação do imóvel perante a legislação edilícia. Apresenta número do processo, situação (0:xxxx ou 1: xxxxx), data do cadastro, indicativo de consolidação (true: xxxx ou false: xxxx), tipo de emissão e observações. Dados que só estão disponíveis no ambiente INTRANET possuem restrição de acesso e destinam-se exclusivamente ao uso pelos servidores municipais no exercício de suas atividades e no âmbito de suas respectivas atribuições. O acesso a essas informações não autoriza sua utilização para finalidades particulares ou diversas das atribuições funcionais, tampouco sua divulgação, reprodução ou compartilhamento indevido. O descumprimento das regras aplicáveis poderá sujeitar o responsável às medidas e penalidades previstas na legislação e nas normas administrativas pertinentes.