Dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas pelo Poder Executivo, nos termos do art. 39 da Lei Municipal nº 17.844, de 14 de setembro de 2022 - PIU-SCE, para a promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios no perímetro do Programa Requalifica Centro, conforme parágrafo único do art. 1º e § 3º do art. 16 da Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021.

A iniciativa promove chamamentos públicos para selecionar empreendimentos e viabilizar a requalificação de edifícios subutilizados. O objetivo da concessão de subvenções econômicas é estimular e auxiliar na realização de obras de requalificação em edifícios localizados no perímetro do Programa Requalifica Centro, observando-se o relevante interesse urbanístico e as respectivas externalidades positivas decorrentes de tais intervenções. Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento coordenar a análise das solicitações de subvenções econômicas, a realização de chamamento público e a decisão da concessão das subvenções de que tratam este decreto.