Representação vetorial dos perímetros preliminares dos processos administrativos de regularização fundiária de área particulares, públicas e mistas, cadastrados e produzidos pela Coordenadoria de Regularização Fundiária – SEHAB/ CRF.

As feições são atualizadas sob demanda e possuem comunicação em tempo real entre edição da camada, Habitasampa e Geosampa.

A camada é um compilado de feições com origem no momento da autuação dos processos de regularização fundiária, produzidas em datas diversas a partir de 1979 até a atualidade e podem ser atualizadas ao longo da análise dos processos de regularização fundiária.

Sobre o campo classificação da REURB e seu preenchimento (REURB-S e REURB-E), as definições apresentada na Legislação Municipal de Regularização Fundiária (Lei 17.734/2022) são:

- Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S): procedimento aplicável ao núcleo urbano para fins de moradia, ocupado predominantemente por população de baixa renda e classificado pelo Município como de interesse social, nos termos do art. 38 desta Lei;

- Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E): procedimento aplicável ao núcleo urbano não classificado como de interesse social.