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    Esta base cartográfica é a representação vetorial dos processos de loteamentos irregulares (lotes que não foram regularizados por não atender à legislação de parcelamento e uso do solo) cadastrados e produzidos pela Coordenadoria de Regularização Fundiária - CRF/SEHAB. As irregularidades das áreas mapeadas possuem origens diversas. Similar à loteamentos irregulares.

  • Polígonos que delimitam a área abrangente do processo de parcelamento do solo regularizado pela Coordenadoria de Regularização Fundiária (SEHAB/CRF) após expedição de documento de aprovação técnica vigente à época, tais como Auto de Regularização, Despacho de Aceitação Técnica e Certidão de Regularização Fundiária. São perímetros atualmente cadastrados e disponibilizados, conforme Portaria Intersecretarial nº 136 - SMUL/SEHAB/2023. Polígonos vetoriais gerados com base no georreferenciamento das plantas digitalizadas do acervo de CASE. Distorções de posicionamento podem existir devido a diferentes referências geográficas inicialmente utilizadas. Para uma consulta mais precisa, devem ser analisadas as plantas dos loteamentos limítrofes aos locais de consulta, até uma distância aproximada de 20 metros destas divisas. As informações disponibilizadas nesta camada são meramente indicativas, sujeitas a alteração conforme análise da documentação, como previsto no Art. 14 do Dec. 57.770/2017.