Calçadas

Polígonos que representam as calçadas de cada face de quadra, identificadas a partir da atribuição de Setor-Quadra e Logradouro e obtidas a partir da diferença entre a quadra viária e quadra fiscal. Nesta camada estão representadas as informações referentes à Lei nº 14.675, de 23 de janeiro de 2008 e Decreto nº 58.845 de 10 de Julho de 2019, que instituiu o Plano Emergencial de Recuperação de Passeios Públicos e/ou Calçadas - PEC e definiu as rotas emergenciais e respectivas vias abrangidas pelo PEC com o objetivo de promover a realização das obras necessárias à reforma ou construção de passeios e/ou calçadas que não atendam as normas previstas na legislação municipal pertinente, inclusive no tocante à acessibilidade e à circulação de pedestres com segurança.