DIS: Decreto de Declaração de Interesse Social para Desapropriação e DUP: Decreto de Declaração de Utilidade Publica para Desapropriação restritos àqueles publicados nos últimos 2(dois) e 5(cinco) anos respectivamente .

Os perímetros indicados nesta camada têm abrangência ampliada conforme cobertura da planta e não indicam precisamente os perímetros específicos dos lotes/áreas descritos nos respectivos decretos. Por isso, para identificação da área atingida, é necessário visualizar a planta e o texto do decreto.

Para saber se efetivamente uma ação de desapropriação foi ajuizada, é necessário consultar o Departamento de Desapropriações