Outorga Onerosa
Espacialização, na forma de pontos, dos processos de aprovação de edificação nova ou reforma que utilizam o instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir. A Outorga Onerosa permite que a Prefeitura outorgue onerosamente o direito de construir correspondente ao potencial construtivo adicional mediante contrapartida financeira a ser prestada pelos beneficiários, nos termos dos arts. 28 a 31 e seguintes do Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos pelo Plano Diretor Estratégico (Lei 16.050/2014 e suas atualizações). O universo abrange processos anteriores a 2014 (ano da aprovação do PDE), considerando que a Outorga Onerosa já vinha sendo aplicada desde 2002, com a edição da lei 13.430/2012 (PDE revogado), ainda que as regras de sua aplicação fossem distintas da atual (coeficiente básico igual a 1 para toda as zonas e o fim do estoque de potencial construtivo por distritos, anteriormente existente).
Simple
- Date (Publication)
- 2016-06-24
- Date (Revision)
- 2019-03-28
- Maintenance and update frequency
- Annually
- Keywords
-
-
ambiente construído
-
planejamento urbano
-
plano diretor
-
- Access constraints
- semRestricoes
- Use constraints
- License
- Classification
- Unclassified
- Spatial representation type
- Vector
- Denominator
- 1000
- Topic category
-
- Planning cadastre
- Reference system identifier
- SIRGAS2000 / UTM zone 23S (EPSG:31983)
- Distribution format
-
-
Postgis - OGC
(
9.3
)
-
Postgis - OGC
(
9.3
)
- OnLine resource
- GeoSampa ( WWW:LINK-1.0-http--link )
- OnLine resource
- Outorga Onerosa do Direito de Construir ( WWW:LINK-1.0-http--link )
- OnLine resource
- WMS ( WWW:LINK-1.0-http--link )
- OnLine resource
- WFS ( WWW:LINK-1.0-http--link )
- OnLine resource
-
outorga_onerosa
(
OGC:WMS-1.3.0-http-get-capabilities
)
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- Hierarchy level
- Dataset
- Statement
-
Os pontos espacializados por vetorização em tela são oriundos do sistema de consulta dos dados referentes à outorga onerosa do direito de construir e estoques de potencial construtivo adicional, residencial e não residencial, do município (este último nos casos anteriores a 2014) construído e alimentado pela Divisão de Monitoramento do Uso do Solo, de DEUSO/SMUL, com atualização constante e permanente.
Forma de atualização: Semi automatizado - Atualização via ETL, pelo WordPress (fluxo sem sincronismo).
- File identifier
- 23d40407-5720-4ec3-b7e0-362c58c1bc40 XML
- Metadata language
- Portuguese
- Character set
- UTF8
- Hierarchy level
- Dataset
- Date stamp
- 2024-09-20T10:44:50
- Metadata standard name
-
ISO 19115:2003/19139
- Metadata standard version
-
1.0