Nível de pavimento térreo §4º art. 61 Lei 16.402/2016
Os dados disponibilizados no GeoSampa referem-se às decisões tomadas pela Comissão de Edificações e Uso do Solo (CEUSO) em relação à implantação do nível do pavimento térreo, publicadas na forma de pronunciamentos. Assim, cada ponto representa uma deliberação (pronunciamento).
Os casos analisados e que passam por definição de nível do pavimento térreo se enquadram em uma ou mais situações expressas nos itens da Resolução/CEUSO/131/2018, sendo elas:
I - Áreas sujeitas a alagamento;
II - Restrição à construção de subsolo em terrenos contaminados e, quando exigido por órgão ambiental competente;
III - Lençol freático em níveis próximos ao perfil do terreno;
IV - Terrenos com declive ou aclive superior a 50% (cinquenta por cento) em relação ao logradouro ou aos imóveis contíguos;
V - Áreas sujeitas a recalques e problemas geotécnicos.
A comissão se reúne quinzenalmente e a camada é atualizada mensalmente.
Simple
- Date (Publication)
- 2024-03-08
- Maintenance and update frequency
- Monthly
- Keywords
-
-
Ambiente construído
-
Planejamento urbano
-
Outras legislações urbanas
-
- Classification
- Unclassified
- Access constraints
- semRestricoes
- Use constraints
- License
- Spatial representation type
- Vector
- Denominator
- 1000
- Topic category
-
- Planning cadastre
))
- Reference system identifier
- SIRGAS2000 / UTM zone 23S (EPSG:31983)
Spatial representation info
- Topology level
- Planar graph
- Geometric object type
- Point
- Distribution format
-
-
Postgis - OGC
(
9.3
)
-
Postgis - OGC
(
9.3
)
- OnLine resource
-
Atas e Deliberações de CEUSO
(
WWW:LINK-1.0-http--link
)
Contém os Pronunciamento relativos às decisões da Comissão de Edificações e Uso do Solo (CEUSO) quanto ao nível do pavimento térreo e subsolo mais profundo.
- OnLine resource
- CEUSO - Comissão de Edificações e Uso do Solo ( WWW:LINK-1.0-http--link )
- OnLine resource
- Resolução/CEUSO/131/2018 ( WWW:LINK-1.0-http--link )
- OnLine resource
- GeoSampa ( WWW:LINK-1.0-http--link )
- OnLine resource
- WFS ( WWW:LINK-1.0-http--link )
- OnLine resource
- WMS ( WWW:LINK-1.0-http--link )
- Hierarchy level
- Dataset
- Statement
-
Dados cartográficos. Vetorização em tela.
Forma de atualização: Semi automatizado - Atualização via ETL, pelo WordPress (fluxo sem sincronismo).
Arquivo para gestão interna PMSP: Link SEI 6068.2023/0011290-0 - https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=100909746
- File identifier
- ba079df5-6179-4a0b-a4ab-12b0a6b568fb XML
- Metadata language
- Portuguese
- Character set
- UTF8
- Hierarchy level
- Dataset
- Date stamp
- 2024-12-05T15:01:09
- Metadata standard name
-
ISO 19115:2003/19139
- Metadata standard version
-
1.0
Overviews

Spatial extent
))
Provided by
