Criado em 13 de julho de 1990, a partir da Lei 8.069 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão municipal com a incubência de garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os Conselhos são criados e regulamentados pelo município de acordo com váriaveis como: população, indicadores de violência, etc. Para definir a área de atuação dos conselhos, o Decreto 56.142 de 29 de maio de 2015 regulamenta os limites administrativos de cada um deles, sendo estes tendo como fatores os distritos administrativos da cidade.