Área de atuação dos Conselhos Tutelares
Criado em 13 de julho de 1990, a partir da Lei 8.069 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão municipal com a incubência de garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os Conselhos são criados e regulamentados pelo município de acordo com váriaveis como: população, indicadores de violência, etc. Para definir a área de atuação dos conselhos, o Decreto 56.142 de 29 de maio de 2015 regulamenta os limites administrativos de cada um deles, sendo estes tendo como fatores os distritos administrativos da cidade.
Simple
- Date (Publication)
- 2020-10-15
- Maintenance and update frequency
- As needed
- Theme
-
-
Sociedade
-
Proteção social
-
- Access constraints
- semRestricoes
- Use constraints
- License
- Classification
- Unclassified
- Spatial representation type
- Vector
- Denominator
- 5000
- Topic category
-
- Imagery base maps earth cover
N
S
E
W
- Reference system identifier
- SIRGAS2000 / UTM zone 23S (EPSG:31983)
- Topology level
- Full planar graph
- Geometric object type
- Surface
- Distribution format
-
-
Postgis - OGC
(
9.3
)
-
Postgis - OGC
(
9.3
)
- OnLine resource
- Sistema de Consulta do Mapa Digital da Cidade de São Paulo ( WWW:LINK-1.0-http--link )
OnLine resource
No information provided.
- File identifier
- d20c2278-2fc5-48a3-8b60-5417eba7455e XML
- Metadata language
- Portuguese
- Character set
- UTF8
- Hierarchy level
- Dataset
- Date stamp
- 2023-04-27T16:56:49
- Metadata standard name
-
ISO 19115:2003/19139
- Metadata standard version
-
1.0
Overviews
Spatial extent
N
S
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W
Provided by
Associated resources
Not available