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    Polígonos que delimitam a área abrangente do processo de parcelamento do solo regularizado pela Coordenadoria de Regularização Fundiária (SEHAB/CRF) após expedição de documento de aprovação técnica vigente à época, tais como Auto de Regularização, Despacho de Aceitação Técnica e Certidão de Regularização Fundiária. São perímetros atualmente cadastrados e disponibilizados, conforme Portaria Intersecretarial nº 136 - SMUL/SEHAB/2023.

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    Representa o perímetro de restrições para as edificações no entorno do Mirante de Santana, conforme definições da Lei nº 7.662, de 18 de outubro de 1971.

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    Espacialização dos perímetros de áreas sujeitas a recalques e problemas geotécnicos, definidos no Anexo I, do artigo 13 do Decreto nº 57.521/2016, complementado pela Resolução CEUSO 146/2022, de 28 de janeiro de 2022, que inclui o perímetro denominado ARIZONA. Os perímetros devem atender as disposições do artigo 72 da Lei n 16.402/2016, regulamentado pelo artigo 13 do Decreto n 57.521/2016, que estabelece condições para a execução de obras subterrâneas nos terrenos sujeitos a recalques e problemas geotécnicos nas áreas definidas no seu Anexo I.

  • Localização de estacionamentos privados de uso coletivo com autorização ou laudo emitido para sinalização de vagas de Deficientes e Idosos. Foi estabelecido pela Portaria nº 66/17 – DSV.GAB de 08 de maio de 2017, procedimentos para implantação da sinalização de vagas para Pessoas com Deficiência e Idosos em vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos de uso coletivo para fins de fiscalização de trânsito.

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    Quadras do perímetro de adesão, consideradas suas subdivisões – Centro Histórico e Centro Metropolitano – e quadras do perímetro expandido.

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    Delimitação da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings (APRM-B), instituída pela lei estadual 13.579/2009, compreendida parcialmente nos Municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, Santo André, Ribeirão Pires e São Paulo e a área integral do Município de Rio Grande da Serra. Consta representado: a faixa de 50 de preservação permanente da represa dentro das Áreas de Restrição à Ocupação (ARO); a Área de Estruturação Ambiental do Rodoanel(AER); a Subárea de Ocupação Especial(SOE); a Subárea de Ocupação de Baixa Densidade(SBD); a Subárea de Urbanização Controlada(SUCt); a Subárea de Urbanização Consolidada (SUC); e Subárea de Conservação Ambiental (SCA).

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    Delimitação da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga (APRM-G) instituída pela Lei Estadual 12.233/2006 compreendida total ou parcialmente nos Municípios de Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra e São Paulo. Consta representado: Subárea de Baixa Densidade (SBD); Subárea Especial Corredor (SEC); Subárea Envoltória da Represa (SER; Subárea de Ocupação Diferenciada (SOD); Subárea de Urbanização Consolidada (SUC); e Subárea de Urbanização Controlada (SUCt).

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    Delimitação da Área de Proteção e Recuperação do Manancial da Bacia Hidrográfica do Alto Juquery (APRM-AJ) instituída pela Lei Estadual 15.790/2015 compreendida parcialmente pelos Municípios de Caieiras, Franco da Rocha, Mairiporã, Nazaré Paulista e São Paulo. Consta representado: Urbanização Consolidada 1 (SUC1); Urbanização Consolidada 2 (SUC2); Urbanização Controlada (SUCt); Urbanização Isolada Controlada (SUICt); Envoltória dos Reservatórios (SER); Ocupação Diferenciada (SER); Baixa Densidade 1 (SBD1); Baixa Densidade 2 (SBD2); Baixa Densidade 3 (SBD3).

  • Imóveis notificados em razão ao descumprimento da função social da propriedade em consonância com Artº 100 da Lei Municipal 16.050/14 - Plano Diretor Estratégico.

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    Polígonos que delimitam o perímetro de projeto das plantas* para abertura de vias e logradouros públicos. Os perímetros dos parcelamentos devem ser utilizados apenas como referência de localização, tendo em vista que podem não ter sido implantados de acordo e/ou levados a registro cartorial. Apresenta o projeto urbanístico. *Esclarecemos que este acervo é composto de arquivos herdados de departamentos extintos, e que várias plantas encontram-se deterioradas devido à sua antiguidade e ao manuseio.