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Enquadramento como vila

A camada considera os lotes que tiveram despacho decisório acerca da definição (ou não) como vila tendo como fundamento a Resolução nº 001/CTLU/2022, acolhida pelo Plano Diretor Estratégico (PDE), permitindo a aplicação, com mais clareza e segurança, do artigo 64 da Lei de Zoneamento, que estabelece restrições de construção para esses locais e seu entorno.

Trata-se de um conjunto de lotes fiscais, abertos em conjunto com a via que dá acesso à eles, originalmente destinados à habitação, cujo acesso se dá por meio de via de circulação de veículos, de modo a formar rua ou praça no interior de uma quadra, com ou sem caráter de logradouro público.

Considera-se, para fins de enquadramento de vila, documentos como decisões judiciais com trânsito em julgado e registros em cartórios de imóveis e situações muito comuns no passado como vilas formadas a partir de abertura de passagem de interior de quadra.

Simple

Date (Publication)
2025-06-18
Author
  Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP / Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUL / Coordenadora de Legislação de Uso e Ocupação do Solo - DEUSO
Distributor
  Coordenadoria de Produção e Análise de Informação - Geoinfo -
Maintenance and update frequency
Quarterly
Keywords
  • Ambiente Construído

  • Planejamento Urbano

  • Zoneamento

Access constraints
semRestricoes
Use constraints
Intellectual property rights
Classification
Unclassified
Spatial representation type
Vector
Denominator
5000
Topic category
  • Imagery base maps earth cover
N
S
E
W
thumbnail


Reference system identifier
SIRGAS2000 / UTM zone 23S (EPSG:31983)
Distribution format
  • Postgis - OGC ( 9.3 )

Distributor
  Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP / Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL / Coordenadoria de Produção e Análise de Informação - GEOINFO -
OnLine resource
GeoSampa ( WWW:LINK-1.0-http--link )
OnLine resource
Lei nº 16.402/2016 ( WWW:LINK-1.0-http--link )

Quadro 1

OnLine resource
Resolução SMUL.ATECC.CTLU/001/2022 ( WWW:LINK-1.0-http--link )
OnLine resource
Lei nº 17.975/2023 ( WWW:LINK-1.0-http--link )

Art. 122, incisos I, II, III e IV

OnLine resource
Lei nº 10.015/1985 ( WWW:LINK-1.0-http--link )

Art. 8º, § 4º

OnLine resource
Lei nº 13.885/2004 ( WWW:LINK-1.0-http--link )

Art. 2º, inciso XLIII

OnLine resource
enquadramento_vila ( OGC:WMS-1.3.0-http-get-capabilities )

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Hierarchy level
Dataset
Statement

Dado cartográfico. Vetorização em tela.

Forma de atualização: Automatizado, atualização via ETL, por fluxo sem sincronismo.


Arquivo para gestão interna PMSP: Link SEI 6068.2024/0011845-5

https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=120975986

Source
File identifier
f8010120-f09a-40a7-bbc0-87c4eed71a8d XML
Metadata language
Portuguese
Character set
UTF8
Hierarchy level
Dataset
Date stamp
2025-07-02T12:41:30
Metadata standard name

ISO 19115:2003/19139

Metadata standard version

1.0

Author
  Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP / Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL / Coordenadoria de Produção e Análise de Informação - Geoinfo
 
 

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