Enquadramento como vila
A camada considera os lotes que tiveram despacho decisório acerca da definição (ou não) como vila tendo como fundamento a Resolução nº 001/CTLU/2022, acolhida pelo Plano Diretor Estratégico (PDE), permitindo a aplicação, com mais clareza e segurança, do artigo 64 da Lei de Zoneamento, que estabelece restrições de construção para esses locais e seu entorno.
Trata-se de um conjunto de lotes fiscais, abertos em conjunto com a via que dá acesso à eles, originalmente destinados à habitação, cujo acesso se dá por meio de via de circulação de veículos, de modo a formar rua ou praça no interior de uma quadra, com ou sem caráter de logradouro público.
Considera-se, para fins de enquadramento de vila, documentos como decisões judiciais com trânsito em julgado e registros em cartórios de imóveis e situações muito comuns no passado como vilas formadas a partir de abertura de passagem de interior de quadra.
Simple
- Date (Publication)
- 2025-06-18
- Maintenance and update frequency
- Quarterly
- Keywords
-
-
Ambiente Construído
-
Planejamento Urbano
-
Zoneamento
-
- Access constraints
- semRestricoes
- Use constraints
- Intellectual property rights
- Classification
- Unclassified
- Spatial representation type
- Vector
- Denominator
- 5000
- Topic category
-
- Imagery base maps earth cover
))
- Reference system identifier
- SIRGAS2000 / UTM zone 23S (EPSG:31983)
- Distribution format
-
-
Postgis - OGC
(
9.3
)
-
Postgis - OGC
(
9.3
)
- OnLine resource
- GeoSampa ( WWW:LINK-1.0-http--link )
- OnLine resource
-
Lei nº 16.402/2016
(
WWW:LINK-1.0-http--link
)
Quadro 1
- OnLine resource
- Resolução SMUL.ATECC.CTLU/001/2022 ( WWW:LINK-1.0-http--link )
- OnLine resource
-
Lei nº 17.975/2023
(
WWW:LINK-1.0-http--link
)
Art. 122, incisos I, II, III e IV
- OnLine resource
-
Lei nº 10.015/1985
(
WWW:LINK-1.0-http--link
)
Art. 8º, § 4º
- OnLine resource
-
Lei nº 13.885/2004
(
WWW:LINK-1.0-http--link
)
Art. 2º, inciso XLIII
- OnLine resource
-
enquadramento_vila
(
OGC:WMS-1.3.0-http-get-capabilities
)
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- Hierarchy level
- Dataset
- Statement
-
Dado cartográfico. Vetorização em tela.
Forma de atualização: Automatizado, atualização via ETL, por fluxo sem sincronismo.
Arquivo para gestão interna PMSP: Link SEI 6068.2024/0011845-5
- File identifier
- f8010120-f09a-40a7-bbc0-87c4eed71a8d XML
- Metadata language
- Portuguese
- Character set
- UTF8
- Hierarchy level
- Dataset
- Date stamp
- 2025-07-02T12:41:30
- Metadata standard name
-
ISO 19115:2003/19139
- Metadata standard version
-
1.0
Overviews
Spatial extent
))
Provided by
