Cessões de áreas públicas para utilização por órgãos municipais, entes públicos ou privados. Os documentos que formalizam a cessão de área (termo e planta) estão disponíveis para download através do botão 'pesquisar' na aba 'área pública'. Os polígonos são desenhados com a finalidade de cadastro, com base e adequação ao Mapa Digital da Cidade (MDC).

O Cadastro de Área Pública (CAP) representa as áreas públicas pertencentes à administração direta municipal, oriundas de parcelamentos, regularizações fundiárias, desapropriações, doações, permutas, heranças vacantes, entre outros. Cada registro de área pública (RAP) representa uma única área pública e possui os documentos que atestam sua titularidade disponíveis para download através do botão 'pesquisar' na aba 'área pública'. Os polígonos são desenhados apenas com a finalidade de cadastro, com base e adequação ao Mapa Digital da Cidade (MDC).