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  • Perímetros das ações desenvolvidas pela Prefeitura de São Paulo que têm como foco a urbanização de assentamentos precários. Trata-se das ações em andamento (com projetos ou obras contratadas) e aquelas já concluídas, voltadas para a regularização urbanística dos assentamentos precários por meio de intervenções físicas com objetivo de sanar as precariedades relacionadas à inadequação ou ausência de infraestrutura, equipamentos e serviços públicos, promover a recuperação ambiental e eliminar ou mitigar as áreas de risco, de forma a possibilitar a consolidação e a permanência de seus moradores e promover a qualificação do ambiente onde vivem. ​

  • Perímetro dos conjuntos habitacionais promovidos com recursos da Prefeitura de São Paulo. Trata-se dos empreendimentos habitacionais que estão em andamento (com projetos ou obras contratadas) e aqueles já entregues às famílias que compõem a demanda habitacional do município. O Programa de Provisão Habitacional visa atender preferencialmente as famílias de baixa renda, conforme critérios de atendimento e de priorização definidos por regulamentações, programas ou linhas de financiamento específicos. 

  • Perímetro das obras de reforma e adequação edilícia das áreas condominiais realizadas nos conjuntos habitacionais de interesse social de promoção pública no âmbito do Programa de Provisão Habitacional do município de São Paulo. As obras visam recuperar as condições físicas, ambientais e de uso dos empreendimentos, melhorando áreas de uso compartilhado e prolongando a vida útil das edificações. Pode ocorrer em conjuntos habitacionais irregulares (cuja propriedade será transferida aos beneficiários após a regularização fundiária, nos termos da Lei nº 17.859/2022), mas também nos conjuntos habitacionais do Parque de Locação Social (cuja propriedade permanece do poder público), regulamentado pela Resolução CMH nº 23/2002. A camada traz as obras contratadas (a iniciar, em andamento ou paralisadas) e aqueles já finalizadas.

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    Representação vetorial dos perímetros preliminares dos processos administrativos de regularização fundiária de área particulares, públicas e mistas, cadastrados e produzidos pela Coordenadoria de Regularização Fundiária – SEHAB/ CRF. As feições são atualizadas sob demanda e possuem comunicação em tempo real entre edição da camada, Habitasampa e GeoSampa. A camada é um compilado de feições com origem no momento da autuação dos processos de regularização fundiária, produzidas em datas diversas a partir de 1979 até a atualidade e podem ser atualizadas ao longo da análise dos processos de regularização fundiária. Sobre o campo classificação da REURB e seu preenchimento (REURB-S e REURB-E), as definições apresentadas na Legislação Municipal de Regularização Fundiária (Lei 17.734/2022) são: - Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S): procedimento aplicável ao núcleo urbano para fins de moradia, ocupado predominantemente por população de baixa renda e classificado pelo município como de interesse social, nos termos do art. 38 desta Lei; - Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E): procedimento aplicável ao núcleo urbano não classificado como de interesse social.

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    Para consultar o banco de dados do SLC-e a partir do número de SQL (Setor/Quadra/Lote).