Definição das áreas tratadas na Lei 17.794/2022, que disciplina a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação, e dá outras providências (https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17794-de-27-de-abril-de-2022).

Termo de Referência emitido para elaboração de EIA/RIMA, EVA ou PRAD a partir de 2018.

Manifestação ambiental de empreendimento ou atividade inserida no Município, para as quais o licenciamento ambiental é de competência da CETESB, em atendimento a Resolução SMA 22/09 e ao Parágrafo Único, do Artigo 5º da Resolução CONAMA 237/97. Mapeamento a partir do ano de 2019.

Áreas Contaminadas e Reabilitadas, de acordo com a Lei Municipal nº 15.098/2010, que dispõe sobre a publicação do Relatório de Áreas Contaminadas e Reabilitadas no Município pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA. O mapeamento foi elaborado de acordo com os lotes do Geosampa. Os vértices dos lotes foram simplificados para a elaboração do relatório e os SQLs limítrofes foram dissolvidos de acordo com cada área. Para imóveis rurais foram utilizados dados do Acervo Fundiário do INCRA e/ou dos projetos constantes nos respectivos Processos.

Estudo/Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) de Heliponto deferido e indeferido em CLA e em CADES. Observações Mapeamento elaborado de acordo com os lotes do Geosampa e os pontos foram movimentados conforme o Heliponto existente nas Ortofotos disponíveis no Geosampa. Para os Helipontos que ainda não foram instalados, foram utilizados os projetos do PA/SEI como referência quando acessível, e quando não acessível o mapeamento foi realizado de acordo com o centróide do lote. Siglas: CADES - Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CLA - Coordenação de Licenciamento Ambiental DOC - Diário Oficial da Cidade EIV/RIV - Estudo/Relatório de Impacto de Vizinhança OACI - Organização da Aviação Civil Internacional

Licenças Ambientais Industriais, indicadas no Anexo I, item II da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2018, incluindo as atividades de queima de combustíveis por Hotéis, Motéis e Apart-hotéis, deferidas na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA). Obs: A validade da licença pode ser prorrogadas automaticamente caso o interessado tenha requerido sua renovação com antecedência de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, até a manifestação definitiva da SVMA, conforme Art. 18, Inciso III, § 4º da Resolução CONAMA 237/1997. Observações O mapeamento está de acordo com o centroide do IPTU/SQL principal, dos lotes disponíveis no GeoSampa. Para as áreas não encontradas, foram realizadas buscas junto ao croqui da quadra, e no caso das indústrias localizadas em área rural, a busca se deu pelo Google Earth e Google Street View. 100% das licenças expedidas pelo GTAIND foram mapeadas. Esta camada possui anexo (PDF) Siglas: LAP (Licença Ambiental Prévia) LAI (Licença Ambiental de Instalação) LAO (Licença Ambiental de Operação) LAP-LAI (Licença Ambiental Prévia e de Instalação concomitantemente) LAP-LAI-LAO (Licença Ambiental Prévia, de Instalação e de Operação concomitantemente) RegLAO (Regularização) RenLAO (Renovação de Licença Ambiental de Operação) DAILA (substituído pelo CDLA) CDLA (Certificado de Dispensa de Licença Ambiental) Encerramento

Área Diretamente Afetada (ADA) de empreendimentos sujeito a Consulta Prévia, analisados em processos administrativos autuados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e publicados em Diário Oficial a partir do ano de 2019.

A camada possui as obras que exigem EIV/RIV e que foram DEFERIDAS ou INDEFERIDAS pelo CADES e publicadas em Diário Oficial a partir do ano de 1997. Siglas: CADES: Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável EIV/RIV: Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança

Áreas cadastradas no Sistema de Gerenciamento de Áreas Contaminadas (SIGAC)