No Mapa 7 do Plano Diretor Estratégico (PDE) – Lei nº 16.050/2014 – estão indicadas as Ações Prioritárias no Sistema de Esgotamento Sanitário. Nesta camada estão representados os seguintes elementos do Mapa 7 do PDE: estações de tratamento de esgoto existentes e sistemas de esgotamento sanitário isolados planejados.

Os distritos foram criados mediante a Lei nº 11.220/1992. Seus limites foram estabelecidos a partir de estudos elaborados por diversos órgãos do Executivo municipal, tendo em conta fatores físico-territoriais, demográficos, urbanísticos, econômicos e político-administrativos. As divisões distritais passam por revisões frequentes e podem ser ajustadas sob a luz da Lei 11.220/1992 e das legislações complementares de oficialização de logradouros quando necessário.

O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é uma unidade pública de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social. Além de executar serviços, organiza e coordena a rede socioassistencial da política de assistência social em seu território. Dada a sua presença territorializada, é considerado a principal porta de entrada dos cidadãos aos serviços, programas, projetos e benefícios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Polígonos que representam as calçadas de cada face de quadra, identificadas a partir da atribuição de Setor-Quadra e Logradouro e obtidas a partir da diferença entre a quadra viária e quadra fiscal. Nesta camada estão representadas as informações referentes à Lei nº 14.675, de 23 de janeiro de 2008, que instituiu o Plano Emergencial de Recuperação de Passeios Públicos e/ou Calçadas, com o objetivo de promover a realização das obras necessárias à reforma ou construção de passeios e/ou calçadas que não atendam as normas previstas na legislação municipal pertinente, inclusive no tocante à acessibilidade e à circulação de pedestres com segurança.